Política de protecção de dados e privacidade

A Hivecity Lda, sociedade com sede em Avenida Júlio Dinis, n.º 2, 2º Esq. – 1050-131 Lisboa, com o NIPC 513 653 619 (doravante “Hivecity”), na execução das suas actividades, procede ao tratamento de dados pessoais, isto é, toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (doravante “Titular(es) dos Dados”), considerando-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
A Hivecity, nos casos em que determine as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais no âmbito das suas actividades será considerada como responsável pelo tratamento, assegurando o singelo cumprimento com a Legislação de Protecção de Dados.

De acordo com a referida Legislação, a Hivecity pugna pelo tratamento de dados pessoais de acordo com todos os princípios aplicáveis, a saber: i) Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência; ii) Princípio da Limitação das Finalidades; iii) Princípio da Minimização dos Dados; iv) Princípio da Exactidão; v) Princípio da Conservação e Princípio da Integridade e Confidencialidade.

Em total harmonia com os princípios descritos, a Hivecity respeita integralmente os direitos em matéria de protecção dos dados pessoais dos respectivos Titulares dos Dados. Os Titulares dos Dados poderão contactar a Hivecity para obter qualquer informação relacionada com o tratamento de dados pessoais, devendo para o efeito utilizar os contactos disponibilizados no parágrafo 7.

Pelo exposto, é estabelecida a presente Política de Protecção de Dados e Privacidade de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (doravante “Legislação de Protecção de Dados”), comprometendo-se a Hivecity a realizar toda e qualquer operação de tratamento de dados de acordo com o disposto e nos termos dos seguintes parágrafos:

Fundamentos de Licitude e em que é que consistem?
Consentimento
A Hivecity poderá tratar Dados Pessoais se o Titular dos Dados consentir no respectivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou acto positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam objecto de Tratamento.

Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato
A Hivecity poderá tratar dos Dados Pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido.

Cumprimento de uma obrigação jurídica
A Hivecity poderá tratar os Dados Pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.

Defesa de interesses vitais do Titular dos Dados
A Hivecity poderá tratar Dados Pessoais para assegurar a defesa dos seus interesses vitais, designadamente quando o mesmo Tratamento seja essencial à sua vida.

Interesses Legítimos
A Hivecity, outros Responsáveis ou Terceiros, poderão tratar Dados Pessoais desde que esse mesmo Tratamento não prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais.

1. Fundamentos de Licitude e Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais dos Titulares dos Dados serão tratados pela Hivecity com os seguintes fundamentos de licitude:
Tendo em conta o mencionado, a recolha de dados pessoais com base nos fundamentos de licitude expostos será essencialmente para finalidades conexas com o desenvolvimento do objecto social da Hivecity, nomeadamente actividades de consultoria para os negócios e a gestão, estudos, projectos de viabilidade económico-financeira, due dilligence, compliance, gestão de recursos humanos, formação, estudos e projectos de arquitectura e engenharia e outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, não especificadas. Para além das referidas actividades, entre estas integram-se, ainda, a análise e realização de investimentos mobiliários e imobiliários, bem como a compra e venda de prédios rústicos, mistos e urbanos, arrendamentos ou quaisquer outros negócios relativos a imóveis e a gestão de imóveis próprios ou de terceiros. Por fim, a Hivecity poderá ainda tratar os seus dados para fins de comércio a retalho de vestuário, calçado, malas, marroquinaria, artigos de viagem e similares em estabelecimentos especializados, bancas e feiras, importação e exportação.
Com efeito, de entre os fundamentos de licitude maioritariamente aplicáveis serão a execução dos contratos e o cumprimento de obrigações legais da Hivecity, pelo que a não recolha de dados pessoais implicará a impossibilidade de execução das finalidades para as quais os dados pessoais são objecto de tratamento.

2. Métodos de Tratamento
O tratamento de dados pessoais dos utilizadores será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos, aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer caso, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.

3. Divulgação e Transmissão de Dados Pessoais
Em matéria de divulgação e transmissão de dados pessoais, os colaboradores da Hivecity procederão ao tratamento de dados pessoais pelo que poderão aceder aos dados pessoais dos Titulares dos Dados. Os referidos colaboradores da Hivecity tratarão os dados pessoais dos Titulares dos Dados exclusivamente para os fins especificados nos termos da presente Política e em estrito cumprimento da Legislação de Protecção de Dados, actual ou futura.

Os terceiros que possam tratar dados pessoais em nome da Hivecity, poderão igualmente aceder aos dados pessoais dos Titulares dos dados na qualidade de subcontratantes, como sejam, incluindo, sem limitar, os prestadores de serviços de TI necessários ao funcionamento dos sistemas de informação, prestadores de serviços de outsourcing ou de serviços de cloud computing, profissionais e consultores.

Os Titulares dos Dados têm o direito de obter uma lista completa e actualizada dos subcontratantes (caso existam) nomeados pela Hivecity, devendo para o efeito remeter um pedido específico à Hivecity nos termos especificados no parágrafo 7 da presente Política.

4. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da Legislação de Protecção de Dados, actual ou futura, a Hivecity informa que os Titulares dos Dados têm o direito de acesso, rectificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao Tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, as quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Protecção de Dados e de Privacidade.

Direitos – Em que consistem?
Direito à prestação de informação
O Titular dos Dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a Hivecity usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos. É por essa razão que a Hivecity disponibiliza todas estas informações nesta Política de Protecção de Dados e de Privacidade.

Direito de acesso
O Titular dos Dados tem o direito de obter informação sobre que Dados Pessoais a Hivecity trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em conformidade com a Legislação de Protecção de Dados.

A Hivecity pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a Hivecity tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.
Direito de rectificação Se os Dados Pessoais do Titular dos Dados estiverem incorrectos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá ser dirigido um pedido para que a Hivecity tome medidas razoáveis para os corrigir.

Direito ao apagamento dos dados Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite ao Titular dos Dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a Hivecity continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se excepções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).

Direito à limitação do tratamento
O Titular dos Dados tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a Hivecity avalia um pedido de rectificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, a Hivecity continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A Hivecity mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.

Direito à portabilidade dos dados
O Titular dos Dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios fornecidos à Hivecity e que a Hivecity trata com o consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.

Direito à oposição
O Titular dos Dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da Hivecity ou de terceiros. A Hivecity poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Direito de apresentar queixa
O Titular dos Dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou a Legislação de Protecção de Dados.

Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Legislação de Protecção de Dados e demais legislação aplicável através dos métodos descritos no parágrafo 7 da presente Política.
5. Segurança e Confidencialidade
Para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos pela Hivecity são utilizadas bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Legislação de Protecção de Dados, actual ou futura, e nos demais termos legais. O acesso aos dados pessoais só é possível aos funcionários autorizados que tenham uma necessidade efectiva de usar os dados, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à Política de Privacidade por funcionários da Hivecity poderão dar origem a acção disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos pela equipa da Hivecity é monitorizada e verificada periodicamente.
6. Como Contactar a Hivecity em matérias de Privacidade e Protecção de Dados
Os Titulares dos Dados poderão exercer os seus direitos mediante contacto com a Hivecity através dos seguintes métodos:
i) envio de carta registada com aviso de recepção para a morada Avenida Júlio Dinis, n.º 2, 2º Esq. – 1050-131 Lisboa – Portugal
ii) envio de correio electrónico para a caixa de correio hivecity@hivecity.pt.
LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Mais informações em:
www.centroarbitragemlisboa.pt